AGU leva 17 plataformas à Justiça, exige ressarcimento de despesas do SUS e quer devolução em dobro do dinheiro apostado por pessoas com ludopatia
A conta das bets pode acabar chegando à Justiça; e com pelo menos R$ 1 bilhão na mesa. Depois de anos de expansão acelerada das apostas on-line no Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu partir para cima de 17 plataformas e cobrar pelos impactos que o vício em jogos estaria provocando na saúde pública. A ação civil pública, protocolada na Justiça Federal em Pernambuco, pede uma reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento das despesas suportadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento de pessoas afetadas pelas apostas. O governo sustenta que parte dos lucros fica com as empresas, enquanto os custos relacionados ao adoecimento acabam sendo absorvidos pelo Estado e pela sociedade. A ofensiva judicial ocorre poucos dias depois de o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar uma medida provisória proibindo as bets no país, ampliando drasticamente o confronto entre o governo e um setor que movimentou bilhões de reais, e se espalhou pelo futebol, pela publicidade, e pelo cotidiano dos brasileiros.
A cobrança vai além do dinheiro gasto pelo SUS. A AGU também pediu à Justiça que as plataformas sejam obrigadas a devolver em dobro os valores apostados por pessoas com ludopatia, condição caracterizada pelo comportamento compulsivo relacionado aos jogos. Segundo a Advocacia-Geral da União, os gastos públicos provocados pelos impactos das apostas seriam superiores ao que o governo recebe em tributos diretamente destinados ao SUS pelo setor, estimados pelo órgão em cerca de R$ 50 milhões. Na ação, a AGU sustenta ainda que o próprio modelo de funcionamento das plataformas utiliza mecanismos destinados a aumentar o tempo de permanência dos usuários e o volume apostado, o que, segundo o governo, pode favorecer comportamentos problemáticos. A argumentação transforma uma discussão que durante muito tempo esteve concentrada na regulamentação e arrecadação em uma disputa sobre quem deve pagar pelos custos sociais e sanitários associados ao crescimento das apostas no país.
A conta chegou ao SUS
Os números apresentados pelo governo ajudam a dimensionar a preocupação. Dados divulgados pelo Ministério da Saúde indicam que mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores a uma pesquisa de 2023 e que 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram aproximadamente 140%, segundo o ministério, que projeta avanço adicional até 2028. O governo também cita estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos, sendo R$ 30,6 bilhões relacionados à saúde, cálculo que inclui tratamentos médicos, perda de qualidade de vida associada à depressão e suicídios. O SUS já disponibiliza atendimento presencial e teleatendimento especializado para pessoas com problemas relacionados às apostas e seus familiares, além de ferramentas de autoavaliação pelo Meu SUS Digital.
A ofensiva judicial abre mais uma frente na guerra declarada pelo governo contra as bets. Na sexta-feira (25), Lula editou uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, atingindo tanto apostas esportivas quanto jogos on-line. As empresas autorizadas deixaram de poder receber novos aportes, e os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro, conforme o cronograma oficial. A reação foi imediata: entidades representantes do setor recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra a medida, enquanto a AGU pediu prazo para apresentar a defesa do governo. Agora, além da batalha para continuar funcionando, 17 plataformas enfrentam outra disputa milionária: convencer a Justiça de que não devem arcar com os custos que a União atribui aos danos provocados pelas apostas. Depois de entrar nos celulares, nas camisas dos grandes clubes, e no orçamento de milhões de brasileiros, a bet chegou definitivamente aos tribunais; e o governo quer que parte da conta deixada no SUS seja paga por quem ganhou dinheiro com o jogo.
